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Portaria 206/99, de 12 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 12.03.1999, Pág. 3650
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Sumário

Reconhece a Fundação António Braz para os efeitos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil - personalidade jurídica.

Aviso

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