1999-02-02 - AVISO 1845/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica em anexo ao presente aviso, o regime de rotatividade dos tribunais de turno para assegurarem o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, que deve ser executado aos sábados e aos feriados não coincidentes com domingos.

1999-02-02 - DECLARAÇÃO 28/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Rectifica o Despacho 13432/97(2ªsérie) de 2 de Dezembro que determinou a inclusão de várias escolas no programa especial de execução de escolas dos ensinos básico e secundário.

1999-02-02 - DESPACHO 1731/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros de empréstimo, a contrair pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, EP, junto do BEI - Banco Europeu de Investimento no montante a PTE 15 000 000 000, cujas condições constam da ficha técnica anexa.

1999-02-02 - PORTARIA 99/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o conselho de administração do Hospital de São João, a celebrar contrato para aquisição de um analisador automático multiparamétrico para bioquímica, contra consumo de reagentes, até ao montante de 78 244 337$, dividido por três anos.

1999-02-02 - DESPACHO 1745/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria o Centro de Responsabilidade de Cirurgia Cárdio-Torácica e aprova o respectivo regulamento interno, publicado em anexo ao presente despacho.

1999-02-02 - DESPACHO 1741/99(2ªserie) - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior no Director-Geral do Ensino Superior.

1999-02-02 - DESPACHO CONJUNTO 116/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a composição e funcionamento da comissão de acompanhamento criada pelo art. 16º do Decreto Lei 152/97, de 19 de Junho que estabelece o regime a que se encontra sujeito o tratamento de águas residuais urbanas, com a seguinte composição: a) Um representante do Instituto da Água, que preside: b) Um representante da Direcção-Geral do Ambiente; c) Um representante da Inspecção-Geral do Ambiente; d) Um representante do Gabinete Gestor do Programa Operacional do Ambiente; e) Um representante da Direcção- (...)

1999-02-02 - DESPACHO CONJUNTO 121/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Estabelece os termos do procedimento de acreditação das autarquias locais e entidades equiparadas para efeitos de realização de acções de formação profissional. A candidatura deverá ser apresentada junto do centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), organismo ao qual compete prestar o apoio necessário à instrução dos processos e emitir parecer técnico, cabendo a decisão ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, com conhecimento ao Secretário de Estado do Emprego e Form (...)

1999-02-02 - DESPACHO CONJUNTO 115/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Actualiza o regime remuneratório constante do Despacho Conjunto 246/97, de 31-Jul, DR.IIS, nº 192 de 21/8/1997 relativo ao pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais, de acordo com a tabela anexa.

1999-02-02 - DESPACHO 1798-a/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo, calculados pela Direcção-Geral de Energia.