Aviso 1845/99(2ªserie), de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 02.02.1999, Pág. 1429
- Data: 1999-02-02
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Sumário
Publica em anexo ao presente aviso, o regime de rotatividade dos tribunais de turno para assegurarem o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, que deve ser executado aos sábados e aos feriados não coincidentes com domingos.
Aviso
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