Despacho 1731/99(2ªserie), de 2 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 02.02.1999, Pág. 1420
- Data: 1999-02-02
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Sumário
Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros de empréstimo, a contrair pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, EP, junto do BEI - Banco Europeu de Investimento no montante a PTE 15 000 000 000, cujas condições constam da ficha técnica anexa.
Aviso
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