1999-02-13 - Aviso 23/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço, comunicado que a Comissão Internacional Humanitária de Investigação dispõe de um site Internet.

1999-02-13 - Aviso 24/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Venezuela depositado, em 23 de Julho de 1998, o instrumento de adesão aos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra.

1999-02-13 - Aviso 25/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Grenada depositado, em 23 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão aos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra.

1999-02-13 - Aviso 26/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário dos Procolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado em 10 de Agosto de 1998 e nos termos do artigo 84.º do Protocolo Adicional I, as leis e regulamentos adoptados pelo Reino Unido para assegurar a aplicação do Protocolo Adicional I.

1999-02-13 - Aviso 27/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Tajiquistão depositado, em 10 de Setembro de 1997, uma declaração relativa aos Protocolos I e II às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra.

1999-02-13 - Aviso 28/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino do Camboja depositado, em 14 de Janeiro de 1998, o instrumento de adesão aos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra.

1999-02-13 - Acórdão 1/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Firma jurisprudência, nos termos seguintes: A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.º 3 do artigo 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 348/91, de 9 de Novembro - elemento uniformizador de critério de avaliação -, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação, a cada concreto, de acordo com a avaliação que se faça da «localização e qualidade ambiental» do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização. Ordena a des (...)