1999-02-10 - DESPACHO 2407/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Incumbe a Direcção-Geral de Energia de proceder ao levantamento da suspensão da autorização da operação do terminal da Refinaria do Porto, da Petrogal, S.A., sito em Matosinhos. Determina que aquele levantamento de suspensão deve produzir efeitos a partir da data de assinatura deste despacho, e não prejudicar a aplicação das sanções idas por convenientes aos factos, imputados à Petrogal, e que determinaram o acidente ocorrido em 14 de Outubro de 1998.

1999-02-10 - DESPACHO 2378/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no próximo dia 16 de Fevereiro de 1999 (Carnaval).

1999-02-10 - PORTARIA 116/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova as normas administrativas do POCP - Plano Oficial de Contabilidade Pública, publicadas em anexo ao presente diploma.

1999-02-10 - DESPACHO 2393/99(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Lic. Rosa Maria Baptista Guimarães Amora para realizar estudios e trabalhos de natureza jurídica no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº Consiglieri Pedroso. Fixa a remuneração da nomeada, que é autorizada a exercer as actividades previstas no art. 3º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de Maio. Esta nomeação é válida por um ano e produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 1999.

1999-02-10 - DESPACHO 2394/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Nomeia d Lic. Maria Eugénia Correia Cabaço para prestar assessoria técnica especializada ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. José Augusto de Carvalho. Fixa a remuneração da nomeada, cuja nomeação é válida por um ano e que produz efeitos a partir de 28 de Dezembro de 1998.

1999-02-10 - PORTARIA 117/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o Regulamento Interno dos Orgãos da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP), publicados em anexo ao presente diploma.

1999-02-10 - DESPACHO CONJUNTO 130/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a verba com que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., e a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., contribuirão, no corrente ano, para os encargos decorrentes da execução do disposto no Decreto Lei 299-B/98, de 29 de Setembro (cria o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário - INTF), em 100 milhões de escudos, pelo que cada entidade deverá pagar ao INTF o montante de 50 milhões de escudos, de uma só vez e até ao próximo dia 30 de Dezembro de 1998, a título de contrapartida, predeterminada p (...)

1999-02-10 - DESPACHO 2420/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Subdelega competência do Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira da Cunha, no director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, na directora-geral da Acção Social, no secretário nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, no presidente do Instituto para o Desenvolvimento Social, nos presidentes dos órgãos directivos das instituições de segurança social e no provedor da Casa Pia de Lisboa.

1999-02-10 - RECTIFICAÇÃO 282/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Rectifica, republicando na integra, o Despacho 22403/98(2ªSérie) de 29 de Dezembro, que nomeou a Doutora Maria Luís Rocha Pinto para o cargo de Subdirectora-geral da Direcção-Geral do Ensino Superior.

1999-02-10 - RECTIFICAÇÃO 283/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Rectifica, republicando na integra, o Despacho Conjunto 907/98 de 28 de Novembro, que nomeou o Doutor pedro Manuel Gonçalves Lourtie para o cargo de Director-Geral do Ensino Superior.