1999-12-17 - Aviso 255/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Andorra assinado a Convenção Europeia para a salvaguarda do Património Arquitectónio da Europa.

1999-12-17 - Aviso 256/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Novembro de 1999, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português.

1999-12-17 - Aviso 257/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 18 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vincilado o Estado Português.

1999-12-17 - Aviso 258/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 19 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, feita em Genebra em 19 de Setembro de 1949, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 1 de Novembro de 1999, que a reserva feita pela República Portuguesa, aquando do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, aplica-se a Macau.

1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

1999-12-17 - Decreto-Lei 559/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Acolhe na ordem jurídica nacional a proibição da expedição e exploração, para outros Estados membros e para países terceiros, de bovinos vivos, materiais e produtos de origem bovina, farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, dando cumprimento ao disposto na Decisão da Comissão n.º 98/653/CE (EUR-Lex), de 18 de Novembro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão n.º 1999/517/CE (EUR-Lex), de 28 de Julho de (...)

1999-12-17 - Decreto Legislativo Regional 31/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho.

1999-12-17 - Portaria 1084/99 - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Encontro de Culturas»

1999-12-17 - Portaria 1085/99 - Ministério do Equipamento Social

Põe em circulação um inteiro postal comemorativo dos «75 Anos da Elevação de Portimão a Cidade».