1999-11-09 - Decreto-Lei 481/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Dezembro.

1999-11-09 - Decreto-Lei 482/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais de bailado clássico e contemporâneo.

1999-11-09 - Decreto-Lei 483/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Institui um regime de protecção social específico para os trabalhadores portuários, consubstanciando-se na possibilidade destes trabalhadores poderem celebrar acordos de pré-reforma com as respectivas entidades empregadoras desde que tenham completado 45 anos de idade até 31 de Dezembro de 1999. Possibilita também o acesso antecipado a pensão por velhice a partir dos 55 anos de idade cumpridos que sejam os requisitos legalmente previstos.

1999-11-09 - Portaria 996/99 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos máximos de militares na efectividade de serviços nos regimes de voluntariado e de contrato para o ano de 2000.

1999-11-09 - Portaria 997/99 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para o ano de 2000.

1999-11-09 - Portaria 998/99 - Ministérios da Economia e da Educação

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

1999-11-09 - Portaria 999/99 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 496/95, de 24 de Maio, que autorizou o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Informática da Universidade Independente.

1999-11-09 - Portaria 1000/99 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ensino Básico-1º Ciclo na Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti.