1999-11-05 - Decreto 46/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Eslovaca sobre Supressão de Vistos, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 1999.

1999-11-05 - Decreto 47/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Modificativo do Protocolo Que Institui o Prémio Camões, celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 Abril de 1999.

1999-11-05 - Decreto-Lei 452/99 - Ministério das Finanças

Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

1999-11-05 - Decreto-Lei 453/99 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.

1999-11-05 - Decreto-Lei 454/99 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

1999-11-05 - Decreto-Lei 455/99 - Ministério das Finanças

Altera o texto integral dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) aprovados pelo Decreto-Lei 160/96 de 4 de Setembro. Republicado em anexo.

1999-11-05 - Decreto-Lei 456/99 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. a cunhar uma moeda comemorativa de prata, alusiva a Macau, com o valor facial de 500$.

1999-11-05 - Decreto-Lei 457/99 - Ministério da Administração Interna

Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança.

1999-11-05 - Decreto-Lei 458/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os respectivos regimes de fixação de preços e de financiamento.

1999-11-05 - Decreto-Lei 459/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até dia 30 de Setembro de 2000.