1999-01-28 - Decreto-Lei 22/99 - Ministério das Finanças

Prevê o sistema de registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal.

1999-01-28 - Decreto-Lei 23/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga, a título excepcional, os contratos a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 1999.

1999-01-28 - Decreto-Lei 24/99 - Ministério da Economia

Revoga o nº 1 do artigo 27º do Decreto Lei 182/95, de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional.

1999-01-28 - Decreto-Lei 25/99 - Ministério da Educação

Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1º e 2º do Decreto Lei 234-C/98, de 28 de Julho.

1999-01-28 - Decreto-Lei 26/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários.

1999-01-28 - Decreto-Lei 27/99 - Ministério da Cultura

Altera a lei orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, aprovada pelo Decreto Lei 165/97, de 28 de Junho, passando o serviço administrativo e financeiro a ser assegurado por uma repartição administrativa e financeira.