1998-08-07 - Lei 46/98 - Assembleia da República

Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar.

1998-08-07 - Decreto-Lei 240/98 - Ministério da Defesa Nacional

Adopta medidas tendentes a facilitar a reintegração sócio-profissional dos militares pensionistas de invalidez ou detentores de pensão de reforma extraordinária, que tenham prestado serviço em regime de voluntariado ou de contrato nas Forças Armadas.

1998-08-07 - Decreto-Lei 241/98 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que promulgou o Estatuto da Aposentação, no que se refere à realização de juntas médicas para os casos de militares que sofram de acidente ou doença em serviço.

1998-08-07 - Decreto-Lei 242/98 - Ministério da Administração Interna

Aprova e publica em anexo o estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados.

1998-08-07 - Decreto-Lei 243/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 304/87, de 4 de Agosto, o qual estabeleceu o regime de primeira venda de pescado fresco, no que se refere ao alargamento da composição das comissões consultivas que funcionam em cada porto de pesca.

1998-08-07 - Portaria 485/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 722-C/92, de 15 de Julho e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na freguesia da Madalena, município de Tomar.

1998-08-07 - Portaria 486/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 572/92, de 26 de Junho e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém.

1998-08-07 - Portaria 487/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, a actividade cinegética da zona de caça associativa da Terça (processo nº 920-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias, concessionada pela Portaria 1248/97, de 18 de Dezembro.

1998-08-07 - Portaria 488/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, a actividade cinegética da zona de caça associativa do Monte do Zabibe (processo nº 912-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias, concessionada pela Portaria 525/92, de 23 de Junho.

1998-08-07 - Portaria 489/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, a actividade cinegética da zona de caça associativa das Herdades da Caravela da Horta e Azinheirinha (processo nº 956-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias, concessionada pela Portaria 571/92, de 26 de Junho.