1998-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide no município de Amadora, cujo Regulamento, planta de implantação e quadros de ocupação, são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento.

1998-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 107/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Prestação da garantia pessoal de Estado, na modalidade de fiança, à parcela do empréstimo, no montante de 214 500 000$, correspondente a 35,28% do montante global do empréstimo no montante de 608 000 000$, a contrair pela COFINCA, Comércio e Indústria de Confecções, S.A., junto do sindicato bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico, S.A.. Publica em anexo a respectiva ficha técnica.

1998-08-21 - Portaria 572/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rusticos sitos nas freguesias de Alcains e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco e concessiona, pelo período de 18 anos a zona de caça associativa de Póvoa de Rio de Moinhos (processo nº 2004 - DGF).

1998-08-21 - Portaria 573/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça associativa de Constantim, situada na freguesia de Constantim, município de Miranda do Douro, para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Constantim, com sede em Constantim, Miranda do Douro (processo nº 1215 - DGF).

1998-08-21 - Portaria 574/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa do Monte da Estrada o prédio rústico denominado "Herdade da Fragusta", sito na freguesia de Vimierio, município de Arraiolos (processo nº 457-DGF).

1998-08-21 - Despacho Normativo 57/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o novo Regulamento do SIPESCA-Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1998 e 1999, publicado em anexo, e cujo objectivo é apoiar a pesca local e costeira.