1998-07-10 - RESOLUÇÃO 165-A/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as competências e a composição do Centro de Promoção da Reconstrução.

1998-07-10 - RESOLUÇÃO 165-B/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Considera justificadas, as faltas dadas pelos trabalhadores ao serviço da Administração Regional Autónoma, ao serviço das empresas públicas regionais e de institutos públicos (por motivos inerentes à sua condição de sinistrados ou de voluntários nas acções de salvamento e reconstrução).

1998-07-10 - Decreto 19/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela resolução MEPC52(32).

1998-07-10 - Decreto 20/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPAC 51(32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973.

1998-07-10 - Decreto 21/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, que se referem à introdução dos novos capítulos IX, X e XI, e as emendas ao apêndice do referido anexo.

1998-07-10 - Decreto 22/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para adesão as emendas de 17 de Março de 1989, adoptadas pela Resolução MEPC 34 (27) ao anexo II do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973.

1998-07-10 - Decreto 23/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, as emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47(31) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I do Protocolo de 1978, relativa à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973.

1998-07-10 - Decreto-Lei 188/98 - Ministério da Defesa Nacional

Qualifica a fragata D. Fernando II e Glória como unidade auxiliar da Marinha

1998-07-10 - Decreto-Lei 189/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa as disposições regulamentares necessárias à aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 a que Portugal aderiu pelo Decreto Lei 49209 de 26 de Agosto de 1969. Define o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, atribuindo tambêm competências de fiscalização à Direcção Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e ao Sistema de Autoridade Marítima. Publica em anexo os modelos de "Certificado Internacional de Isenção de Bordo Livre" e "Certificado Internacio (...)

1998-07-10 - Decreto-Lei 190/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, publicado em anexo. Publica em anexo os modelos de certificado de aprovação de equipamento, de licença estação de embarcação e de ficha de autorização radioeléctica.