1998-04-21 - Lei 17/98 - Assembleia da República

Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento, respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundário da toxicodepência. Prevê a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.

1998-04-21 - Aviso 81/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay (Jamaica) em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994. Publica a lista das Partes na Convenção e no Acordo à data da vinculação de Portugal (...)

1998-04-21 - Decreto-Lei 99/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 163/94, de 4 de Junho, que definiu o regime jurídico das sociedades gestoras de patrimónios.

1998-04-21 - Decreto-Lei 100/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera os estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), no que se refere à sua natureza e tutela, regime e gestão patrimonial e financeira.

1998-04-21 - Decreto-Lei 101/98 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 259/95, de 30 de Setembro, que regula o exercício da actividade de comércio por grosso.

1998-04-21 - Decreto-Lei 102/98 - Ministério da Educação

Procede à regulamentação dos contratos-programas, consagrados nas bases do financiamento do ensino superior público, a que se refere a Lei 113/97 de 16 de Setembro.

1998-04-21 - Decreto-Lei 103/98 - Ministério da Educação

Procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento, consagrados nas bases do financiamento do ensino superior previstos na Lei 113/97 de 16 de Setembro.

1998-04-21 - Decreto-Lei 104/98 - Ministério da Saúde

Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o seu estatuto, publicado em anexo ao presente diploma. Prevê a nomeação da comissão instaladora da Ordem dos Enfermeiros e a aprovação do seu regulamento interno, através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde. Dispõe sobre o funcionamento e atribuição da referida comissão instaladora.

1998-04-21 - Portaria 246/98 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Aprova as Normas de Construção de Barragens, anexas ao presente diploma.

1998-04-21 - Portaria 247/98 - Ministério da Justiça

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Internato Complementar de Medicina Legal.