1998-03-13 - Decreto 10/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Emenda ao Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Polónia, assinada em Varsóvia a 30 de Setembro de 1997, assinado em Varsóvia em 30 de Setembro de 1975.

1998-03-13 - Acórdão 114/98 - Tribunal Constitucional

Decide o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucional da norma do n.º 1 do artigo 36º (da actualização das rendas) do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pela Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição, na versão introduzida pela segunda revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 30 de Julho. (Proc. n.º 529/97)

1998-03-13 - Portaria 154/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Programa de Formação/Investigação designado por Sabáticas-INA, no âmbito do Instituto Nacional de Administração, cujo Regulamento é publicado em anexo.

1998-03-13 - Portaria 155/98 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Estabelece o âmbito e os domínios de intervenção (publicados em anexo) do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) e da Direcção Geral dos serviços de Informática (DGSI) no processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de uma base de dados de recenseamento eleitoral.

1998-03-13 - Portaria 156/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Barrancos, situada na freguesia de Pedrogão, município da Vidigueira, estabelecida pela Portaria 860/95, de 14 de Julho, para Maria do Céu Sotto Maior de Almeida e Castilho.

1998-03-13 - Portaria 157/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-DP/96, de 15 de Julho os prédios rústicos denominados "Herdade de Texugueiras" e "Azinhal", sitos na freguesia e município de Aljustrel.

1998-03-13 - Portaria 158/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos identificados em planta anexa, sitos na freguesia de Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova processo nº 1987-DGF).

1998-03-13 - Despacho Normativo 16/98 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (Cursos Gerais e Cursos Tecnológicos), publicado em anexo. Este Regulamento aplica-se a partir do presente ano lectivo de 1997-1998, inclusive.