1998-02-27 - Decreto do Presidente da República 6/98 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotênciário José Manuel da Costa Arsénio para o cargo de embaixador de Portugal em Teerão.

1998-02-27 - Decreto do Presidente da República 7/98 - Presidência da República

Ratifica a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais.

1998-02-27 - Decreto do Presidente da República 8/98 - Presidência da República

Ratifica a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954, que regula a composição e o funionamento do Conselho Executivo.

1998-02-27 - Declaração de Rectificação 6/98 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República nº 5/98, de 7 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1ª Série-A, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1998.

1998-02-27 - Resolução da Assembleia da República 4/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954, que regula a composição e funcionamento do Conselho Executivo.

1998-02-27 - Resolução da Assembleia da República 5/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, Portugal.

1998-02-27 - Decreto-Lei 39/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e define a sua composição e respectivas competências.

1998-02-27 - Aviso 47/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia declarado, em 3 de Novembro de 1997, relativamente à sua adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, que passa a aplicar a alternativa b) da secção B do artigo 1º da referida Convenção.

1998-02-27 - Decreto-Lei 40/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Fixa a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo para a área do rendimento mínimo garantido.

1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)