1998-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 30/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de coordenação com o objectivo de coordenar a preparação da administração pública financeira e do sistema jurídico português para a introdução do euro. Define a composição da citada estrutura de coordenação.

1998-02-23 - Portaria 95/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 1011/95, de 19 de Agosto que aprova o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Pinheiro-Bravo (Pinus Pinaster Ait).

1998-02-23 - Portaria 96/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 668-D/93, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados nos freguesias de Sardoal e Valhascos, no município do Sardoal, com a redacção que lhe foi introduzidas pelas Portarias 462/94 e 989/95, respectivamente de 30 de Junho e 17 de Agosto. Mantém integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 668-D/93, de 15 de Julho.

1998-02-23 - Portaria 97/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Arcos, Távora, Longa, Chavães e Paradela, município de Tabuaço.

1998-02-23 - Portaria 98/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa o valor da taxa incidente sobre o vinho do Porto destinado à comercialização, e sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação de mostos e tratamento de vinho generoso, bem como o valor dos selos de garantia e cápsulas-selos de garantia, para aposição nas garrafas de vinho do Porto, a fornecer pelo Instituto do Vinho do Porto.

1998-02-23 - Portaria 99/98 - Ministério da Educação

Altera a denominação e o plano de estudos do Curso Técnico-Artístico, vertente Dança, criado pela Portaria 678/96, de 21 de Novembro, que passa a designar-se Curso Secundário Especializado Artístico, vertente Dança e a ser ministrado de acordo ao plano de estudos publicado em anexo.

1998-02-23 - Decreto Regulamentar 3/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei 20/97, de 19 de Junho (considera relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974), procedendo à definição da composição da comissão de apreciação e seu funcionamento, bem como dos procedimentos especiais a observar pelos requerentes para obtenção daquele benefício. Os acréscimos dos valores das pensões a que houver direito (...)