1998-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 152/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau e publica, em anexo, o respectivo Regulamento.

1998-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 153/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal da Marinha Grande.

1998-12-30 - Portaria 1070/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define regras de aplicação da regulamentação comunitária relativa aos vinhos e bebidas do sector vitivinícola, no que se refere à designação, apresentação e rotulagem.

1998-12-30 - Decreto 51/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em 18 de Julho de 1997, cuja versão autêntica em língua portuguesa é publicada em anexo. Este Protocolo Adicional terá a duração de um ano, automaticamente renovável, podendo ser denunciado por qualquer dos Estados mediante aviso prévio escrito com a antecedência mínima de seis meses.

1998-12-30 - Decreto-Lei 411/98 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Aplica as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falec (...)

1998-12-30 - Decreto-Lei 412/98 - Ministério da Saúde

Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.