1998-12-22 - RESOLUÇÃO 20/98/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Delibera a constituição de uma comissão eventual encarregue de efectuar, no prazo limite de 90 dias, um estudo da regionalização de serviços dependentes do Ministério da Justiça na Região Autónoma da Madeira.

1998-12-22 - Lei 87/98 - Assembleia da República

Altera o Orçamento do Estado para 1998, aprovado pela Lei 127-B/97 de 20 de Dezembro.

1998-12-22 - Resolução da Assembleia da República 69/98 - Assembleia da República

Institui o dia 10 de Dezembro de cada ano como Dia Nacional dos Direitos Humanos. Institui igualmente o Prémio Direitos Humanos, de natureza pecuniária, a conceder pela Assembleia da República, que se destina a reconhecer e a distinguir o alto mérito da actividade de organizações não governamentais ou do original de trabalho literário, histórico, científico, jornalístico, televisivo ou radiofónico, publicado em Portugal, no âmbito da divulgação dos direitos humanos ou da denúncia da sua violação. Institui a (...)

1998-12-22 - Assento 3/98 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa com efeitos obrigatórios para os tribunais portugueses a seguinte jurisprudência: Na vigência do Código Penal de 1982,- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro -, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstância um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, nºs. 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, (...)

1998-12-22 - Mapa Oficial 4/98 - Comissão Nacional de Eleições

Publica o mapa com o resultado do Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998, relativo à instituição das regiões administrativas.

1998-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 149/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Vila do Conde, de acordo com a planta publicada em anexo.

1998-12-22 - Portaria 1043/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, publicado em anexo.

1998-12-22 - Decreto 50/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Núcleo Histórico da Vila de Constância, no munícipio de Constância, de acordo com a delimitação na planta publicada em anexo.

1998-12-22 - Portaria 1044/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa dos Almanhares (Proc nº 121-DGF), criada pela Portaria nº 688/89 de 12 de Agosto, e renovada pela Portaria nº 1040/95 de 25 de Agosto, os prédios rústicos denominados "Herdades da Tapada da Serra, Ferragial do Coelho, Ferragial da Carreira, Ferragial da Figueira e Tapada da Igreja", sitos na freguesia e município de Alter do Chão, conforme planta publicada em anexo.

1998-12-22 - Portaria 1045/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão de zona de caça associativa de Santo Adrião (Proc nº 860-DGF), atribuída pela Portaria nº 583/92 de 26 de Junho, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Montalegre, Donões e Mourilhe, município de Montalegre. Produz efeitos a partir de 27 de Junho de 1998.