1998-11-28 - Declaração de Rectificação 22/98 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro [Lei da Protecção de dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)].

1998-11-28 - Aviso 269/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão de vários países à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1998-11-28 - Aviso 270/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Paraguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1998-11-28 - Aviso 271/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39.º, às ilhas Falkland, em 26 de Março de 1998.

1998-11-28 - Aviso 272/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negocios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1998. Esta adesão apenas produzirá efeitos nas relações entre a República da Moldova e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar a adesão. A Moldovar apresenta no seu instrumento de Adesão um (...)

1998-11-28 - Aviso 273/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes no Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia, assinado em Bruxelas em 24 de Julho de 1996, concluíram as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor do Protocolo.

1998-11-28 - Decreto Legislativo Regional 19/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio (estabelece a classificação da rede de portos da Região Autónoma dos Açores.