1998-11-24 - Decreto-Lei 375/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/493/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Julho, bem como a Directiva nº 92/48/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Junho, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios, e a Directiva nº 95/71/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Atribui à Direcção-Geral d (...)

1998-11-24 - Decreto-Lei 376/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a representatividade das organizações de âmbito nacional ou de âmbito regional ou local, por fileira agro-alimentar e para cada estádio dessa fileira, para aderirem às organizações interprofissionais quando estiver em causa um produto específico.

1998-11-24 - Portaria 981/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção Geral da Aviação Civil, aprovado pela Portaria n.º 358/86 de 10 de Julho, um lugar de engenheiro civil de 2.ª classe no grupo de pessoal técnico superior, a extinguir quando vagar.

1998-11-24 - Portaria 982/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera, de acordo com o mapa anexo, o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, aprovado pela Portaria n.º 1019/94 de 22 de Novembro, posteriormente alterada.

1998-11-24 - Portaria 983/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Substitui o quadro de pessoal do Hospital Nossa Senhora do Rosário-Barreiro, aprovado pela Portaria n.º 878/94 de 30 de Setembro e posteriormente alterado, de acordo com o mapa I publicado em anexo. Publica em mapa anexo II o conteúdo funcional da carreira de secretária-recepcionista, do grupo de pessoal técnico-profissional.

1998-11-24 - Portaria 984/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Curry Cabral, aprovado pela Port 717/95 de 5 de Julho, de acordo com o mapa publicado em anexo, e relativamente ao pessoal técnico, área funcional de terapia ocupacional.

1998-11-24 - Portaria 985/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria um lugar de assistente graduado/assistente, no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte (Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, Centro de Saúde de Ponte de Barca) aprovado pela Port 772-B/96 de 31 de Dezembro.

1998-11-24 - Portaria 986/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, publicado em anexo.

1998-11-24 - Decreto Regulamentar 27/98 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o estatuto da Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), enunciando a sua natureza, missão, orgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe também sobre a organização do ensino ministrado naquele estabelecimento, sobre a admissão dos alunos, seus direitos e deveres.

1998-11-24 - Portaria 987/98 - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade

Altera a Portaria n.º 621/89 de 5 de Agosto, que define as condições necessárias à concretização do direito dos bombeiros abrangidos pelos regimes contributivos de segurança social à bonificação das pensões de reforma por invalidez, velhice e de sobrevivência.