1998-01-08 - PORTARIA 2/98 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma bolsa de habitações devolutas destinadas a alienação ou arrendamento para realojamento de agregados familiares atingidos pelas intempéries.

1998-01-08 - DESPACHO NORMATIVO 4/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a conta provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3º trimestre de 1997.

1998-01-08 - RESOLUÇÃO 9/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega os poderes necessários à resolução convencional do contrato de empreitada de construção do matadouro da Ilha de São Jorge.

1998-01-08 - DESPACHO NORMATIVO 3/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o orçamento de 1997 do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores.

1998-01-08 - DESPACHO NORMATIVO 5/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Despacho Normativo nº 209/97, de 13 de Novembro. (Determina a obrigatoriedade de os apoios às deslocações serem feitos através dos mecanismos legalmente estabelecidos).

1998-01-08 - PORTARIA 1/98 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita os alimentos compostos para animais ao regime dos preços declarados. Revoga a Portaria nº 41/92, de 13 de Agosto.

1998-01-08 - Lei 1/98 - Assembleia da República

Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.

1998-01-08 - Lei 2/98 - Assembleia da República

Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1ª instância.

1998-01-08 - Decreto-Lei 3/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei 270/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva 91/629/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda, no que se refere à criação de uma taxa a cobrar pelos serviços prestados no processo de licenciamento dos alojamentos.

1998-01-08 - Decreto-Lei 4/98 - Ministério da Educação

Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

1998-01-08 - Acórdão 2/98 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 43º do Código Comercial (Aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888), não foi revogado pelo artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1961 (Aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), na versão de 1967 (Decreto Lei nº 47690, de 11 de Maio de 1967), de modo que só poderá proceder-se a exame dos livros e documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. (Processo nº 87 158)