1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 165/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Amarante, cujo Regulamento e plantas de síntese são publicadas em anexo. Exclui da ratificação a alínea f) do nº 2 do artigo 1º, as alíneas a) e b) do nº 2 e os nºs 3 e 4 do artigo 20º e o nº 2 do artigo 23º do Regulamento do Plano.

1997-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 166/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 93/76/CEE (EUR-Lex), de 13 de Setembro, relativa à limitação de emissões de dióxido de carbono através do aumento de eficiência energética (SAVE).

1997-09-29 - Portaria 1029/97 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as regiões e culturas afectadas pela seca verificada nos meses de Fevereiro e Março ou pela chuva intensiva ocorrida nos meses de Maio e Junho. Publica em anexo o Regulamento que estabelece o regime de intervenção do Fundo de Calamidades.

1997-09-29 - Portaria 1030/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 733/93, de 13 de Agosto que estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda.

1997-09-29 - Portaria 1031/97 - Ministério da Educação

Altera a estrutura, os planos de estudos e a regulamentação do curso de bacharelato em instrumento da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

1997-09-29 - Portaria 1031-A/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).