1997-09-16 - Decreto do Presidente da República 61/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995.

1997-09-16 - Decreto do Presidente da República 62/97 - Presidência da República

Exonera o embaixador Pedro José Ribeiro de Menezes do cargo de embaixador de Portugal em Brasília.

1997-09-16 - Decreto do Presidente da República 63/97 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Francisco José Laço Treichler Knopfli para o cargo de embaixador de Portugal em Brasília.

1997-09-16 - Lei 107/97 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei 67/97, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.

1997-09-16 - Lei 108/97 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, que extinguiu a enfiteuse relativa a prédios rústicos.

1997-09-16 - Lei 109/97 - Assembleia da República

Estabelece normas relativas ao direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado.

1997-09-16 - Lei 110/97 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, que regulamenta a actividade dos partidos políticos, o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que estabelece a Lei Eleitoral do Presidente da República, e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que fixa a lei eleitoral dos orgãos de autarquias locais.

1997-09-16 - Lei 111/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio público a afectar a este empreendimento e às acções específicas de execução do correspondente projecto de investimento público.

1997-09-16 - Lei 112/97 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.

1997-09-16 - Lei 113/97 - Assembleia da República

Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

1997-09-16 - Lei 114/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao uso do cheque. A presente autorização tem a duração de noventa dias.

1997-09-16 - Resolução da Assembleia da República 59/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995.

1997-09-16 - Decreto 50/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Dominicana, assinado em Santo Domingo em 14 de Fevereiro de 1995