1997-08-21 - PORTARIA 68/97 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de livre trânsito para uso dos funcionários de Inspecção Regional das Actividades Económicas.

1997-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 138/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização do Paião, no município da Figueira da Foz, cujo Regulamento e planta de zonamento, se publicam em anexo.

1997-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 139/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui, na dependência do Ministro da Educação, um grupo de missão, ao qual compete, no prazo de 18 meses, proceder à avaliação do cumprimento do Estatuto do ensino Superior Particular e Cooperativo e à apreciação dos processos de reconhecimento de utilidade pública de estabelecimento de ensino superior, de autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus e diplomas. Nomeia os membros do grupo de missão e define as áreas em que deve incidir a avaliação prevista.

1997-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 140/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, no montante de 20 milhões de contos, que o Parque EXPO 98, S.A., vai contrair junto da Caixa Geral de Depósitos e do Banco Nacional Ultramarino, nas condições constantes da ficha técnica publicada em anexo.

1997-08-21 - Decreto 42/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Sujeita a medidas preventivas de ocupação do solo nas potenciais áreas de localização do novo aeroporto, conforme definidas nos quadros publicados em anexo. As medidas ora decretadas vigorarão pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogadas por um prazo não superior a um ano.

1997-08-21 - Portaria 699/97 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria para Engenharia Electrotécnica, bem como a respectiva regulamentação e os planos de estudos dos regimes diurnos e nocturno. As alterações ora previstas entram em vigor a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

1997-08-21 - Despacho Normativo 51/97 - Ministério da Educação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo 52/89, de 21 de Junho.

1997-08-21 - Portaria 700/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Faro a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

1997-08-21 - Portaria 701/97 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento Interno do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia, publicado em anexo.

1997-08-21 - Portaria 701-A/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).