Resultados para o dia 1997-07-28
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Torna público ter o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto nº 3/96, de 17 de Abril
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Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da MOngólia depositado, em 15 de Abril de 1997, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
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Torna público ter, por nota de 8 de Março de 1996, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado, em 1 de Setembro de 1995, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo dos Movimentos Trasnfronteiriços dos Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
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Torna público ter a Ucrânia assinado, em 5 de Maio de 1997, o Protocolo nº 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos e Liberdades Fundamentais.
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Torna público ter a Ucrânia ratificado, em 5 de Maio de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1987, tendo entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 1989.
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Torna público que os Países Baixos apresentaram uma denúncia relativamente ao Código Europeu de Segurança Social.
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Torna público que a Dinamarca renovou declarações, em 5 de Abril de 1997, à Convencção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como aos Protocolos nºs 4 e 7 à referida Convenção.
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Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia, serviço público dotado de autonomia administrativa.
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Aprova a lei orgânica do Observatório das Ciências e das Tecnologias, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira sujeita à superintendência e à tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
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Aprova a lei orgânica do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira sujeita à superintendência e à tutela do Ministro da Ciência e Tecnologia.
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Aprova a lei orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira sujeito à superintendência e à tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
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1997-07-28 -
Portaria
565-A/97 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Regula o procedimento do concurso público internacional para adjudicação, em regime de subconcessão, da exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul da Região de Lisboa, com extensão a Setúbal (Provas do Sado).
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