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Aviso 232/97, de 28 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto nº 3/96, de 17 de Abril

Texto do documento

Aviso 232/97
Por ordem superior se torna público que o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto 3/96, de 17 de Abril, entrou em vigor, nos termos do artigo 11.º, em 3 de Julho de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 4 de Julho de 1997. - O Director-Geral, Domingos Tomás Vila Garrido Serra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83984.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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