1997-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 99/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão para as comemorações dos 500 anos das Misericórdias, com o objectivo de preparar e organizar as celebrações daquela efeméride, que decorrerão nos anos de 1998, 1999 e 2000. Define a composição da citada comissão assim como as suas competências e modo de funcionamento.

1997-06-30 - Portaria 424/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

1997-06-30 - Portaria 425/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo, aprovado pela Portaria nº 749/87, de 1 de Setembro, posteriormente alterado, o qual é substituido pelo mapa publicado em anexo.

1997-06-30 - Portaria 426/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 115/96, de 12 de abril que estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribuição de quantidades de referência e respectiva reserva nacional, de forma a resolver algumas dificuldades processuais na sua aplicação.

1997-06-30 - Portaria 427/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Agro-Alimentar, anexo à Portaria 450/95, de 12 de Maio, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém. A presente alteração aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

1997-06-30 - Portaria 428/97 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional ao acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, o qual é publicado em anexo, a que se refere o nº 1 do artigo 21º do Decreto Lei 28-B/96, de 4 de Abril.

1997-06-30 - Decreto Regulamentar Regional 13/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas, durante o prazo de dois anos, as áreas afectas ao pólo científico e tecnológico, sitos na cidade do Funchal.

1997-06-30 - Portaria 428-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece que na época venatória de 1997-1998 não se aplique o disposto nos nºs 1º, nº 1 e 7º, nº 1 da Portaria nº 219-A/91, de 18 de Março, diploma que regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça do regime cinegético especial.

1997-06-30 - Portaria 428-B/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa situada na freguesia de Vale da Mula, município de Almeida, pelo prazo máximo de 180 dias.

1997-06-30 - Portaria 428-C/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, pelo prazo máximo de 180 dias, a exploração cinegética da zona de caça associativa das Herdades das Areias e dos Cebolinhos, situadas na freguesia de São Bento do Corval, município de Reguengos de Monsaraz.