Resultados para o dia 1997-06-28
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Ratifica o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Partes, por outro, bem como as respectivas acta de assinatura e declarações. O referido acordo foi assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995 e foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 44/97, de 20 de Março de 1997.
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Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Seus Estados Partes, por outro, bem como as respectivas acta de assinatura e declarações, assinadas em Madrid em 15 de Dezembro de 1995.
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Torna público ter, por nota de 2 de Abril de 1997 e nos termos do artigo 31º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter, nos termos do artigo 2º, a República da Estónia designado a autoridade central.
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Torna público ter, por nota de 18 de Março de 1997 e nos termos do artigo 31º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria CIvil ou Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o endereço da autoridade designada pela República Popular da China, nos termos dos artigos 2º, 6º e 9º, foi alterado.
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Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositado, em 17 de Março de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970.
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Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositado, em 17 de Março de 1997, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979.
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Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Serra Leoa depositado em 17 de Março de 1997, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891.
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Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositado, em 10 de Abril de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
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Estabelece a lei orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
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