1997-05-28 - Resolução do Conselho de Ministros 83/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e de subsídios não reembolsáveis, às empresas prestadoras de serviços públicos.

1997-05-28 - Portaria 355/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Publica modelo do Livro de Reclamações a adoptar pelos serviços e organismos da Administração Pública, que efectuem atendimento público.

1997-05-28 - Decreto Regulamentar 23/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV), serviço central do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa. Dispõe sobre as atribuições, orgaõs e serviços do LNIV e publica, em anexo, o quadro de pessoal dirigente.

1997-05-28 - Decreto Regulamentar 24/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a transição do pessoal integrado na carreira de desenhador, do quadro de pessoal do ex-Instituto Florestal, anexo à Portaria 781/93, de 6 de Setembro, para a carreira de desenhador de cartografia, do mesmo quadro.

1997-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 11/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Adita ao quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 55/88/A, de 19 de Outubro, um lugar de técnico superior de saúde. Extingue um lugar da carreira técnica superior, do regime geral, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

1997-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 12/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Dispõe sobre a integração do pessoal da delegação do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado, no quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura Pescas e Ambiente dos Açores.

1997-05-28 - Portaria 355-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 355-A/97, de 28 de Maio (estabelece medidas específicas relativas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa), no que se refere ao período de interdição da actividade de pesca, das embarcações licenciadas para o arrasto de crustáceos. O presente diploma produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1997-05-28 - Decreto Regulamentar Regional 12-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação

Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local (DRAPL), órgão da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação. Dispõe sobre as atribuições, órgão e serviços da DRAPL. Publica, em anexo, o quadro de pessoal afecto a este Organismo.