1997-05-21 - Lei 11/97 - Assembleia da República

Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e na dependência do respectivo Ministro.

1997-05-21 - Lei 12/97 - Assembleia da República

Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, isentando-os do requerimento de alvará para exercício daquela actividade e definindo, todavia, requisitos necessários à mesma.

1997-05-21 - Resolução da Assembleia da República 34/97 - Assembleia da República

Institui o Prémio Timor Leste, da Assembleia da República, destinado a galardoar jovens estudantes, portugueses ou estrangeiros, que, individual ou colectivamente, através de trabalhos literários, históricos artísticos ou científicos, contribuam para a afirmação dos direitos do povo timorense e para a concretização da sua autodeterminação. Enuncia os objectivos nucleares e pedagógicos do Prémio, definindo a sua natureza, atribuição e constituição de júri. Incumbe a Comissão Eventual para Acompanhamento da s (...)

1997-05-21 - Aviso 152/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas para a eliminação de Todas as Formas de Discriminação sobre as Mulheres em 27 de Março de 1997.

1997-05-21 - Aviso 153/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem Portugal e o México aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo.

1997-05-21 - Decreto Legislativo Regional 5/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 3/94/A de 29 de Janeiro que aplicou à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 498/88, de 30 de Dezembro (Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública), na parte relativa à correspondência de cargos e publicitação.

1997-05-21 - Portaria 339/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa o Consulado Honorário de Portugal em Brazzaville.

1997-05-21 - Portaria 340/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o modelo de cartão de identificação dos agentes de fiscalização do Instituto das Comunicações de Portugal, publicado em anexo. Regula a atribuição e o uso dos citados cartões.

1997-05-21 - Portaria 341/97 - Ministério da Economia

Regulamenta o Decreto Lei 112/96, de 5 de Agosto, que estabeleceu disposições relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Publica em anexo (I a XI) as regras relativas à avaliação de conformidade dos aparelhos, dos sistemas de protecção e dos dispositivos de segurança, controlo e regulação, destinados a serem utilizados fora das atmosferas potencialmente explosivas, desde que contribuam e sejam necessárias ao segu (...)

1997-05-21 - Portaria 342/97 - Ministérios da Economia e da Saúde

Aprova as normas técnicas que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica, publicadas em anexo. Aprova a cobrança de taxas, de montante a fixar por despacho do Ministro da Saúde, relativamente aos actos de conformidade praticados pelos organismos notificados para o efeito.

1997-05-21 - Decreto 24/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Barrancos, constituído pelo Decreto 40677, de 9 de Julho de 1956, posteriormente alterado pelo Decreto 43/83, de 21 de Junho.