Resultados para o dia 1997-05-15
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Extingue a Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO), passando as respectivas competências a ser exercidas pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
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Aprova o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, produzidos no território nacional, ou noutros países e aqui comercializados.
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 215º, nº1 (comete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares) da Constituição, da norma constante do artigo 207º, nº 1, alínea b), com referência ao artigo 1º, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 319-A/77, de 5 de Agosto, enquanto nela se qualifica como essencialmente militar o crime culposo de ofensas corporais cometido por (...)
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O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que tenham por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.
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1997-05-15 -
Portaria
334/97 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria nº 1035/95 de 25 de Agosto, conforme mapa publicado em anexo.
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Prorroga os prazos para apresentação das candidaturas respeitantes ao ano de 1997 ao Programa Adaptação e Instalação de Recintos Culturais, aprovado pelo Despacho Normativo nº 46/96 de 5 de Novembro.
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1997-05-15 -
Decreto Regulamentar Regional
12/97/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a lei orgânica da Direcção Regional do Comércio e Indústria (DRCI) e define as suas atribuições, órgãos e serviços.
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