Resultados para o dia 1997-05-12
-
Torna público ter a Suécia formulado as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Líbano aquando da adesão deste Estado à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988.
-
Indulta, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, por razões humanitárias.
-
Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias.
-
Reforça os direitos das associações de mulheres com o objectivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade de tratamento.
-
Torna público ter a Roménia assinado em 18 de Março de 1997, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 1993.
-
Altera o Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro, - Regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei 129/84, de 27 de Abril -, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro.
-
Cria o Instituto para a Inovação da Formação, INOFOR. Comete ao INOFOR a finalidade de promover a inovação nos domínios da formação, organização e gestão dos recursos humanos. Extingue a Comissão para a Inovação na Formação, criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 17/96, considerando-se reportadas ao INOFOR todas as referências feitas àquela comissão, por lei ou negócio jurídico.
-
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/103/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca. Prevê a regulamentação das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e para a Qualificação e o Empreg (...)
-
1997-05-12 -
Decreto Legislativo Regional
7/97/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece os valores de remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira acrescidos dos complementos regionais.
-
Aprova a tabela dos valores de coeficientes a aplicar na actualização das remunerações que servirão de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
-
1997-05-12 -
Portaria
310/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fixa a tabela das taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos do continente e dos Açores a qual é publicada em anexo.
-
1997-05-12 -
Decreto Regulamentar Regional
10/97/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a lei orgânica da Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa (DRCE) e define as suas atribuições, órgãos e serviços. Publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.
-
1997-05-12 -
Decreto Regulamentar Regional
11/97/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres (DRTT) e define as suas atribuições, órgãos e serviços.
-
1997-05-12 -
Despacho Normativo
21-A/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens para os anos de 1997, 1998 e 1999, o qual é publicado em anexo. O Sistema visa incentivar o repovoamento dos estabelecimentos de aquicultura com alevins provenientes de unidades de reprodução.
1/1
