1997-04-28 - Decreto-Lei 102/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Cria a Fundação Cartão do Idoso, como pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. A Fundação que se rege pelo presente diploma e pelos estatuto publicados em anexo, tem como fim genérico contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social das pessoas com mais de 65 anos de idade e como fim específico lançar e gerir o cartão do idoso, enquanto meio de acesso a bens e serviços em condições especialmente vantajosas p (...)

1997-04-28 - Decreto-Lei 103/97 - Ministério da Cultura

Aprova a lei orgânica do Instituto de Arte Contemporânea (IAC), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio, sujeito à superintendência do Ministro da Cultura. Compete ao IAC apoiar a criação e os criadores contemporâneos; apoiar a produção de eventos de arte contemporânea; difundir a arte portuguesa contemporânea no país e no estrangeiro e implementar uma política integrada no sector.

1997-04-28 - Portaria 277/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Cria um lugar de técnico redactor especialista no quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a extinguir quando vagar.

1997-04-28 - Portaria 278/97 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação.

1997-04-28 - Portaria 279/97 - Ministério da Economia

Estabelece que as disposições da Portaria nº 116/96, de 13 de Abril, só sejam aplicáveis às máquinas de lavar roupa para usos domésticos que não disponham de meios internos de aquecimento de água, a partir de 30 de Junho de 1998.

1997-04-28 - Portaria 280/97 - Ministério da Economia

Reconhece como câmara de comércio e indústria o Conselho Empresarial do Centro, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região Centro, tal como se acha delimitada pelo Decreto Lei 46/89, de 15 de Fevereiro.

1997-04-28 - Decreto-Lei 103-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, até 31 de Julho de 1997, os contratos a termo certo celebrados ou prorrogados em execução do Decreto-Lei nº 81-A/96, de 21 de Junho, incluindo os contratos de pessoal que, tendo desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços em idênticas condições às referidas no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 81-A/96, de 21 de Junho, foi dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção já em curso naquela data. Determina ainda (...)