Decreto-Lei 103/97
de 2828 de AbrilAbril
No respeito pelo princípio de que a criação e fruição culturais constituem direitos essenciais dos cidadãos e componentes fundamentais da sua qualidade de vida, foi criado na estrutura orgânica do Ministério da Cultura o Instituto de Arte Contemporânea com o objectivo de actuar no universo da arte contemporânea e, tendo em conta as especificidades da criação artística, apoiar criadores, dando corpo ao pleno desempenho da sua actividade, maneando o seu tempo e estabelecendo os testemunhos artísticos do futuro, apoiando igualmente a criação na difusão e produção dos seus aspectos mais importantes e inovadores.

Esta postura é assumida na certeza de que não compete ao Estado substituir-se à iniciativa dos criadores e dos produtores, mas, outrossim, constituir-se em garante da prossecução de uma política nacional responsável e exequível.

A criação do Instituto de Arte Contemporânea visa, de igual modo, proporcionar ao público a fruição e compreensão dos fenómenos artísticos contemporâneos, prestando uma especial atenção à captação de públicos jovens, recorrendo para esse fim à realização, apoio e divulgação de exposições nacionais e internacionais em todo o território nacional, em articulação com os agentes activos neste sector, nomeadamente autarquias, associações, personalidades e instituições do meio.

Ao Instituto de Arte Contemporânea compete ainda projectar a imagem da arte contemporânea portuguesa no estrangeiro, integrando a criação artística portuguesa nos circuitos internacionais, rentabilizando as participações e representações portuguesas em eventos internacionais, nomeadamente bienais e outros acontecimentos de relevância, e nas acções resultantes dos acordos culturais, conferindo-lhes a dignidade e reconhecimento que lhes são devidos.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
1 - O Instituto de Arte Contemporânea, adiante designado por IAC, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio.

2 - O IAC fica sujeito à superintendência do Ministro da Cultura.
Artigo 2.º
Atribuições
São atribuições do IAC:
a) Apoiar a criação e os criadores contemporâneos;
b) Apoiar a produção de eventos de arte contemporânea;
c) Difundir a arte portuguesa contemporânea no País e no estrangeiro;
d) Implementar uma política integrada no sector, servindo de interlocutor privilegiado aos agentes culturais, coordenando a sua actividade com a dos parceiros institucionais no domínio da informação, formação, produção de eventos, aquisições e divulgação da arte contemporânea.

Artigo 3.º
Prestação de serviços
1 - O IAC pode exercer, acessoriamente, actividades relacionadas com o seu objectivo principal, nomeadamente prestar ao Estado e a outras entidades, públicas ou privadas, serviços de consultadoria, administração cultural, assistência técnica e quaisquer outros que lhe sejam solicitados ou contratados.

2 - O IAC possui capacidade editorial própria, bem como capacidade de promover a produção de réplicas e demais material de apoio ao público, podendo proceder à venda ou, de qualquer modo, dispor do respectivo produto, assegurando os direitos editoriais ao mesmo referentes.

3 - No âmbito das áreas que constituem o seu objectivo principal, o IAC é reconhecido como entidade formadora para efeitos de formação profissional.

4 - Os serviços prestados nos termos dos números anteriores serão remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do Ministro da Cultura.

CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
Artigo 4.º
Órgãos
São órgãos do IAC:
a) O director;
b) O conselho administrativo;
c) O conselho consultivo;
d) A comissão de aquisição de obras de arte.
Artigo 5.º
Director
1 - Compete ao director:
a) Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do IAC;

b) Dirigir os serviços, orientar as actividades e projectos do IAC e representá-lo em juízo e fora dele;

c) Emitir ou aprovar as instruções ou regulamentos necessários à administração e funcionamento do IAC, podendo, no âmbito das atribuições do organismo, cometer às diversas unidades orgânicas funções não expressamente designadas no presente diploma.

2 - O director é coadjuvado por um subdirector, que o substitui nas suas faltas e impedimentos, sendo equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente a director-geral e subdirector-geral.

3 - Compete ao subdirector exercer as funções que lhe forem confiadas pelo director, bem como as que lhe forem expressamente delegadas ou subdelegadas.

Artigo 6.º
Conselho administrativo
1 - O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do IAC, competindo-lhe:

a) Elaborar os instrumentos provisionais adequados à preparação do plano de actividades e do orçamento e ao acompanhamento e controlo da sua execução;

b) Promover e coordenar a elaboração dos projectos de orçamento e acompanhar a sua execução financeira;

c) Promover e fiscalizar a cobrança e arrecadação de receitas e verificar a conformidade legal e a regularidade financeira das despesas, bem como a sua eficiência e eficácia, e autorizar o respectivo pagamento;

d) Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IAC, por conta das respectivas dotações orçamentais;

e) Promover a organização da contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, assim como providenciar pela organização e manutenção do cadastro de bens pertencentes ao IAC;

f) Proceder à verificação periódica dos fundos em cofre e em depósito;
g) Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;

h) Assegurar os procedimentos de administração financeira e patrimonial do IAC;

i) Decidir sobre a aceitação de heranças, legados e doações, quando livre de encargos, ou emitir parecer, quando a mesma necessite de autorização do Ministro da Cultura;

j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo seu presidente.

2 - O conselho administrativo é presidido pelo director do IAC e composto pelo subdirector e pelo chefe da Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, que secretaria.

3 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente.

Artigo 7.º
Conselho consultivo
1 - O conselho consultivo do IAC é o órgão de consulta do director no exercício das atribuições do IAC.

2 - O conselho consultivo do IAC tem a seguinte composição:
a) O director do IAC, que preside;
b) O subdirector do IAC;
c) Um representante do Instituto Português de Museus;
d) Um representante da entidade que gere o Centro Cultural de Belém;
e) Uma individualidade de reconhecido mérito no domínio da arte contemporânea, nomeada pelo director.

3 - O conselho consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.

4 - O regulamento do conselho consultivo do IAC é aprovado por despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 8.º
Comissão de aquisição de obras de arte
1 - A comissão de aquisição de obras de arte é o órgão consultivo ao qual compete emitir parecer sobre as linhas programáticas orientadoras da colecção, proceder ao aconselhamento sobre os desenvolvimentos teóricos emergentes e definir estratégias visando a optimização dos acervos existentes e sua visibilidade pública.

2 - A comissão de aquisição de obras de arte tem a seguinte composição:
a) O director do IAC, que preside;
b) O director artístico da Fundação de Serralves;
c) Personalidades de reconhecido mérito, até um máximo de três, do meio da arte contemporânea, nomeadas pelo director.

3 - A comissão de aquisição de obras de arte reúne sempre que convocada pelo seu presidente.

4 - Poderão participar nas reuniões da comissão de aquisição de obras de arte, por convocação expressa do presidente, sem direito a voto, funcionários do IAC, sempre que tal for considerado conveniente.

5 - O regulamento da comissão de aquisição de obras de arte é aprovado por despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 9.º
Serviços
O IAC compreende os seguintes serviços:
a) Departamento de Artes Visuais;
b) Departamento de Formação e Comunicação;
c) Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros.
Artigo 10.º
Departamento de Artes Visuais
Ao Departamento de Artes Visuais, dirigido por um director de serviços, compete:

a) Propor a aquisição de obras de arte contemporânea, a fim de constituir uma colecção nacional representativa das linguagens actuais;

b) Difundir a arte portuguesa contemporânea no País e no estrangeiro, nomeadamente em países pertencentes à União Europeia e de língua oficial portuguesa, dando resposta a acordos culturais estabelecidos e organizando exposições oficiais em representações nacionais;

c) Propor a nomeação de comissários para eventos de arte contemporânea;
d) Dar apoio logístico e de produção técnico-artística aos comissariados nomeados;

e) Lançar um programa de bolsas de estudo de longa e média duração para especialização no estrangeiro na área das artes visuais;

f) Elaborar pareceres sobre propostas nacionais e internacionais no âmbito das artes visuais contemporâneas;

g) Assegurar a guardaria e conservação dos bens a seu cargo;
h) Propor a aplicação de medidas legais no campo da arte contemporânea.
Artigo 11.º
Departamento de Formação e Comunicação
Ao Departamento de Formação e Comunicação, dirigido por um director de serviços, compete:

a) Implementar uma política integrada no sector como coordenador privilegiado, articulando a sua actividade com os parceiros institucionais e outros agentes culturais, nos domínios da formação, produção, informação e divulgação da arte contemporânea;

b) Lançar as bases para a criação de um sistema de comunicação/informação que se constitua como uma rede indispensável para os criadores e para o público em geral, tendo em conta o impacte e importância das novas tecnologias;

c) Promover um programa de «arte nas escolas» para divulgação e formação no âmbito das artes visuais;

d) Celebrar protocolos de produção e contratos de prestação de serviços com outras pessoas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da arte contemporânea;

e) Assegurar a formação de técnicos na área da arte contemporânea;
f) Assegurar a comunicação e distribuição de publicações no âmbito das artes visuais em suportes tradicionais ou electrónicos.

Artigo 12.º
Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros
1 - A Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
a) A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;
b) A Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento.
2 - À Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, através da Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, compete:

a) Organizar os processos de admissão, requisição, transferência e quaisquer outras formas de mobilidade dos funcionários;

b) Assegurar processual e administrativamente a administração e gestão de pessoal do IAC;

c) Assegurar o registo de classificação, distribuição e circulação do expediente do IAC;

d) Organizar o arquivo corrente do IAC, promovendo a sua informatização.
3 - À Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros, através da Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento, compete:

a) Elaborar o projecto de orçamento do IAC e apresentar os elementos necessários à execução de balancetes e relatórios financeiros periódicos e finais;

b) Efectuar requisições dos fundos necessários ao funcionamento do IAC, por conta das respectivas dotações orçamentais;

c) Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;

d) Assegurar a cobrança e arrecadação das receitas;
e) Assegurar os movimentos de tesouraria;
f) Assegurar a legalidade e correcção dos procedimentos para aquisição de bens e serviços da instituição e respectiva contratação;

g) Promover a constituição e liquidação dos fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;

h) Zelar pela conservação do património, organizando e gerindo o inventário e cadastro dos bens;

i) Gerir o parque de viaturas e zelar pela conservação das instalações;
j) Elaborar a conta de gerência.
CAPÍTULO III
Administração financeira e patrimonial
Artigo 13.º
Instrumentos de gestão
1 - A gestão financeira e patrimonial do IAC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão provisional:

a) Plano anual de actividades;
b) Orçamento anual;
c) Relatórios de actividades e financeiro.
2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados programas plurianuais de actividades e financeiros.

Artigo 14.º
Receitas
1 - Constituem receitas do IAC, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado:

a) O produto de taxas que lhe sejam consignadas por lei;
b) As remunerações de serviços prestados;
c) O produto de venda de bilhetes de ingresso nas actividades de exposição;
d) O produto de venda das edições, publicações e outros materiais;
e) O produto da exploração económica das exposições produzidas e realizadas;
f) Os subsídios e comparticipações;
g) As doações, heranças e legados;
h) Os juros de contas ou depósitos;
i) O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

j) Os saldos de contas de gerência, com excepção dos provenientes das dotações que forem atribuídas pelo Orçamento do Estado;

l) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por negócio jurídico.

2 - As doações efectuadas ao IAC são consideradas donativos de interesse público, beneficiando automaticamente dos regimes estabelecidos, consoante os casos, no n.º 1 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e no n.º 2 do artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Artigo 15.º
Forma de obrigação
1 - O IAC obriga-se com a assinatura de dois elementos do conselho administrativo, sendo um deles necessariamente o presidente.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é dispensada a obrigatoriedade da assinatura do presidente nos assuntos de mero expediente ou quando haja delegação de poderes por parte daquele.

Artigo 16.º
Património
1 - O património inicial do IAC é constituído pelos bens do Estado e direitos que lhe sejam afectos ou transmitidos por despacho do Ministro da Cultura.

2 - O património do IAC integra igualmente a universalidade dos direitos, bens e obras que adquira no desempenho da sua actividade e aquelas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

3 - As obras recebidas em regime de depósito podem ser utilizadas pelo IAC para os seus fins próprios.

CAPÍTULO IV
Pessoal
Artigo 17.º
Quadro de pessoal
O IAC dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma, bem como do quadro de pessoal a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Artigo 18.º
Pessoal técnico especializado
1 - O pessoal técnico superior e técnico especializado em arte contemporânea, nomeadamente com conhecimentos específicos do meio artístico e crítico nacional e estrangeiro e da forma como se estrutura e insere na sociedade, bem como o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas e respectiva monotorização e à recolha de dados técnicos biográficos, bibliográficos e iconográficos, será admitido em regime de contrato individual de trabalho, mediante despacho do Ministro da Cultura.

2 - O pessoal a que se refere o número anterior beneficia do regime geral da previdência e não fica abrangido pelo estatuto da função pública.

CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 19.º
Sucessão
1 - O IAC sucede na universalidade dos direitos e obrigações respeitantes às atribuições no campo da arte contemporânea do Instituto Português de Museus.

2 - O presente diploma é título bastante para a comprovação do estatuído no número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 20.º
Senhas de presença
A participação nas sessões do conselho consultivo e da comissão de aquisição de obras de arte confere aos seus membros, desde que não exerçam funções no IAC, direito a senhas de presença por cada sessão, de montante a determinar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

Artigo 21.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas as disposições constantes da alínea s) do artigo 2.º e da alínea g) do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 278/91, de 9 de Agosto, na redacção conferida pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 6/94, de 12 de Janeiro.

Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Rui Vieira Nery - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em Coimbra, sede da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em 7 de Abril de 1997.

Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE DO IAC, A QUE SE REFERE O ARTIGO 17.º
(ver documento original)