1997-04-18 - Aviso 139/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 23 de Abril de 1996, a Resolução nº 1053 (1996).

1997-04-18 - Decreto-Lei 86/97 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela, que tem como entidade instituidora o Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento da Criança, C. R. L. . O instituto ora criado tem como objectivo ministrar o ensino nos domínios das artes, tecnologias, ciências humanas, ciências empresariais e ciências exactas e naturais. O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusivé.

1997-04-18 - Decreto-Lei 87/97 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei 294/90, de 21 de Setembro, no que diz respeito aos graus da medalha de dador de sangue a conceder pelo Ministro da Saúde.

1997-04-18 - Decreto-Lei 88/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, que aprova a lei orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, procedendo a pequenos ajustamentos, nomeadamente no que diz respeito aos Centros Regionais de Segurança Social e ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

1997-04-18 - Decreto Legislativo Regional 3/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Determina que a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M, de 6 de Junho, passe para a tutela da Secretaria Regional que detém as competências no sector da Inspecção das Actividades Económicas.

1997-04-18 - Portaria 268-A/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera a Portaria 626-C/96 de 4 de Novembro, que regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Publica em anexo I os círculos eleitorais e as respectivas sedes em que se integram os postos consulares incluídos em círculos a que corresponde mais do que um país. Sem prejuízo do disposto no num 5, exígivel apenas após a data de instruções expressas nesse sentido, a presente portaria reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Portaria nº 626-c/96, (...)