1997-04-12 - Lei 8/97 - Assembleia da República

Visa criminalizar condutas susceptiveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.

1997-04-12 - Decreto 17/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração.

1997-04-12 - Aviso 117/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 23 de Julho de 1996, foi emitida uma nota por Portugal em que se comunica que pelo Decreto n.º 18/96, de 28 de Junho, foi aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino Unido de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Águeda entre as Localidades de Barca de Alva (Portugal) e La Fregeneda (Espanha).

1997-04-12 - Aviso 118/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Gâmbia ratificado e aceite as emendas aos artigos 6º e 7º da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Intenacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982.

1997-04-12 - Aviso 119/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Alemanha designou os agentes de ligação para questões da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

1997-04-12 - Aviso 120/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que Israel, em 12 de Novembro de 1996, ratificou e aceitou as emendas aos artigos 6º e 7º da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982.

1997-04-12 - Aviso 121/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Malawi aderiu, em 14 de Setembro de 1996, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982.

1997-04-12 - Aviso 122/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Popular Democrática da Coreia depositado, em 6 de Março de 1997, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas.

1997-04-12 - Aviso 123/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Moldova aderiu, com efeitos a partir de 28 de Dezembro de 1995, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.

1997-04-12 - Aviso 124/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Usbequistão aderiu à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984.