1997-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 35/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, de forma a compatibilizar o disposto na citada resolução com a regulamentação comunitária aplicável. A presente resolução produz efeitos desde o dia 1 de Outubro de 1996.

1997-03-07 - Portaria 162/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria no quadro de pessoal do laboratório Nacional de Engenharia civil, aprovado pela Portaria 137/88, de 1 de Março, na parte que consta do anexo I à Portaria 725/92, de 18 de Julho, um lugar de Técnico-Adjunto de Biblioteca e Documentação, a extinguir.

1997-03-07 - Portaria 163/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Cria, no quadro do Instituto Geológico e Mineiro, um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagar, para integração de funcionário oriundo do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-03-07 - Portaria 164/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal médico do Hospital Aneto Lusitano - Castelo Branco, aprovado pela Portaria 422/92 de 22 de Maio, conforme mapa publicado em anexo.

1997-03-07 - Portaria 165/97 - Ministério das Finanças

Regula a circulação de álcool etílico proveniente das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com destino ao continente.

1997-03-07 - Portaria 166/97 - Ministério da Justiça

Cria as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3ª classe de Alcochete, Calheta e Ribeira Brava, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho, e publica os respectivos quadros de pessoal. As data de entrada em funcionamento dos novos serviços serão fixadas por despacho do director-geral dos Registos e Notariado.

1997-03-07 - Portaria 167/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 344/94 de 1 de Junho, que define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais.

1997-03-07 - Portaria 168/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos de licenciatura em Gestão de Empresas, ministrados pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, aprovado pelo despacho 122/MEC/86, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Agosto de 1988. O plano de estudos ora aprovado aplica-se a partir do ano de 1994-1995.