1997-03-31 - Decreto-Lei 65/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas, tendo em vista a salvaguarda das condições técnicas e de segurança de tais recintos. Define o regime aplicável aos recintos de diversões aquáticas, assim como o processo de licenciamento de construção e funcionamento e de fiscalização. Prevê o regime sancionatório para o não cumprimento do estabelecido no presente diploma.

1997-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 53/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Carapinheira - bloco -13A - Meãs, identificado no mapa publicado em anexo, tendo em vista o desenvolvimento da agricultura na área de Aproveitamento Hidro-Agrícola do Baixo Mondego.

1997-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 54/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições de alienação de acções representativas de 10% do capital da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S.A., mediante oferta pública de venda em bolsa dirigida a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes.

1997-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 55/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições de alienação de acções representantivas de 10% do capital social da LUSOSIDER - Aços Planos, S.A., mediante oferta pública de venda em bolsa dirigida a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes.

1997-03-31 - Portaria 214/97 - Ministério das Finanças

Actualiza a tabela de percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos a que se referem os artigos 115º e 121º, alínea b), do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1997-03-31 - Decreto Regulamentar 5/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Diversões Aquáticas, publicado em anexo. O Regulamento visa definir as condições a que devem obedecer os recintos com diversões aquáticas, com vista a proporcionar adequadas condições de segurança dos utentes, a limitar os riscos da ocorrência de acidentes, a facilitar a evacuação dos ocupantes e sinistrados e a proporcionar a intervenção dos meios de socorro.

1997-03-31 - Despacho Normativo 15/97 - Ministério da Educação

Altera o Despacho Normativo 7/97, de 7 de Fevereiro, que fixa o princípio de actualização anual de habilitação para a docência dos ensinos básico e secundário.

1997-03-31 - Declaração de Rectificação 6-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 25/97, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Decret-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, que estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997.

1997-03-31 - Declaração de Rectificação 6-B/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/97, do Ministério da Defesa Nacional, que cria a taxa de farolagem e balizagem, publicado no Diário da República, 1º série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1997.

1997-03-31 - Declaração de Rectificação 6-C/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decret-Lei n.º 36/97, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 1997.