Resultados para o dia 1997-03-27
-
Designa o representante da Região Autónoma dos Açores no Concelho Superior da Administração e da Função Pública.
-
1997-03-27 -
PORTARIA
22/97 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Actualiza os valores de comparticipação das diárias de estadia a atribuir aos utentes que se desloquem, por motivo de doença, para fora do seu conselho de residência.
-
Designa o representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal.
-
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Febres, no município de Cantanhede, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.
-
Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre o território da República das Filipinas, o consulado Honorário de Portugal em Cebu.
-
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Popular da Angola, entre os dias 18 e 26 do corrente mês de Março.
-
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suiça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Tratado sobre o Direito das Marcas, concluído em Genebra a 27 de Outubro de 1994.
-
Torna público ter a República do Chade depositado, junto do Conselho Federal da Suíça, o seu instrumento de adesão aos Protocolos adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949 para a protecção das Vítimas de Guerra.
-
Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado, em 1 de Fevereiro de 1997, o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas.
-
Torna público que a Finlândia retirou parcialmente em 20 de Dezembro de 1996, as reservas anteriormente feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
-
Torna público ter a Bélgica designado, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Conveção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986.
-
Torna público ter a Lituânia ratificado, em 7 de Fevereiro de 1997, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
-
Torna público ter a Suíça retirado, em 16 de Janeiro de 1997, a comunicação feita em 13 de Outubro de 1987, relativa ao Protocolo nº 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.
-
O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos (e em outros abonos) a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro. (Proc. nº87639).
1/1
