Resultados para o dia 1997-03-20
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Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996.
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Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, comunicado ter o Governo da Bielo Rússia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
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Torna público que a Indonésia aderiu, com efeitos a partir de 19 de Março de 1997, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971.
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Torna público ter a Argélia aderido à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns de 1979.
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Torna público que a Jamaica retirou, em 10 de Dezembro de 1996, a declaração feita aquando da ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 20 de Dezembro de 1988.
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Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), organismo com autonomia administrativa sob tutela do Ministro da Cultura. Define as atribuições, as competências, os órgãos e serviços do Instituto e estabelece normas sobre a transição do pessoal dos quadros dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Publica, em anexo, o quadro de pessoal dirigente do referido Instituto. Extingue as Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora, Vila Real e Leiria e cria os Arqui (...)
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1997-03-20 -
Portaria
190/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém, cujo regulamento, planta de implantação, quadro de índices urbanisticos e planta de trabalho se publicam em anexo.
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Altera a Portaria 171/96, de 22 de Maio que aprova o programa de formação do estágio do ramo de psícologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde.
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