1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 36/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil. O prazo de vigência das medidas preventivas ora enunciadas é de um ano, prorrogável por mais um, caducando as regras com a entrada em vigor do Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil.

1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 37/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, aprovado pelo Desp 104/92, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.

1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 38/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração às Plantas do Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 149/95, de 24 de Novembro, no tocante ao perímetro urbano de Sagres.

1997-03-12 - Portaria 179/97 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Cria no mapa do pessoal assalariado do Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau um lugar de tradutor-intérprete, um lugar de secretário de 3.ª classe e um lugar de contínuo

1997-03-12 - Portaria 180/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação, aplicável ao respectivo pessoal.

1997-03-12 - Portaria 181/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa e publica em anexo as relações das verbas a que se referem os nºs 6 do artigo 14º e 1 do artigo 17º da Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro, que cabem a cada freguesia.

1997-03-12 - Portaria 182/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação de prazo de vigência das medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização do Fundão, pelo periodo de um ano contado a partir de 2 de Dezembro de 1996.