1997-02-06 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT1/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 28-11-96, Margareth Gomes Pitta Ferraz, é nomeada representante da Direcção Geral Do Orçamento na Comissão de Fiscalização do Instituto de Informática

1997-02-06 - PORTARIA 48/97IIS - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Aprova o simbolo de identificação do Instituto do Consumidor, cujo desenho é publicado em anexo e regula o uso do mesmo.

1997-02-06 - DESPACHO 126/97/SECT - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Procede à concessão de subsídios, estabelecendo condições e prazos de utilização para obras com interesse turístico a realizar no munícipio de Oeiras, designadamente para uma intervenção na frente ribeirinha, destinada à construção do molhe de abrigo, no âmbito da prestção de contrapartidas financeiras a que ficou vinculada a concessionária da zona de jogo do Estoril através do Decreto Regulamentar 56/84 de 9 de Agosto.

1997-02-06 - DESPACHO 8/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a comissão de apreciação prevista na Portaria 31/95 de 12 de Janeiro na redacção dada pela Portaria 47/97 de 17 de Janeiro, seja constituída do seguinte modo: - Um representante do IFADAP, que presidirá; - Um representante do Gabinete de Planeamento e Politica Agro-Alimentar e - Um representante da Direcção Geral de Veterinária. Atribui ao IFADAP o desenvolvimento das iniciativas necessárias à dinamização da referida comissão.

1997-02-06 - DESPACHO 12/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia a Lic. Maria Manuela dos Santos Agostinho Abrantes Amaral, em regime de requisição, para exercer as funções de adjunta do gabinete do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim. A presente nomeação produz efeitos a partir de 3-2-97.

1997-02-06 - DESPACHO 172/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Designa os Engº.s Carlos Alberto Pacheco da Silva e António Ramos Domingos e Sousa como representantes do sector público no conselho de administração do CEVALOR - Centro Tecnológico para o Aproveitamento e Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais. Designa também o Engº. João Pedro de Saldanha Versehneider Gonçalves como representante do sector público na comissão de fiscalização do CEVALOR.

1997-02-06 - REGULAMENTO 97/02 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Para os efeitos do disposto na al. b) do nº 4 e 5 do art. 437º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, são alterados os arts. 18º e 21º do Regulamento da CMVM nº 91/10, e o anexo VIII ao mesmo regulamento , aditado pelo Regulamento nº 92/2.

1997-02-06 - DESPACHO 4/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competência da Ministra para a Qualificação e o Emprego, Prof. Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, no Director-Geral do Departamento de Estudos e Planeamento, Lic. João Maria Cruz Pereira de Moura, com a faculdade de subdelegação na Subdirectora-Geral, Lic. Maria Henriqueta Saraiva de Almeida Duarte Matias.

1997-02-06 - DESPACHO CONJUNTO A-2/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina, que a título excepcional, sejam descongeladas, para o Ministério da Saúde, as admissões de pessoal para os lugares previstos no mapa anexo ao presente despacho. (Hospital de Viseu-Hospital de São Teotónio)

1997-02-06 - DESPACHO CONJUNTO DIDC8/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que para as campanhas leiteiras de 1996-1997, 1997-1998 e 1998-1999 seja instituída uma compensação financeira aos compradores de leite do Continente aprovadas pelo INGA-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, nos termos do regulamento (CEE) nº 536/93 (EUR-Lex), por conta dos encargos a suportar com a gestão do sistema de quotas leiteiras.