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Regulamento 97/02, de 6 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31-SUPL, de 06.02.1997, Pág. 1608-(2)
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Sumário

Para os efeitos do disposto na al. b) do nº 4 e 5 do art. 437º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, são alterados os arts. 18º e 21º do Regulamento da CMVM nº 91/10, e o anexo VIII ao mesmo regulamento , aditado pelo Regulamento nº 92/2.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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