1997-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.

1997-02-05 - Portaria 88/97 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e para a Qualificação e o Emprego

Fixa o elenco das regiões menos desenvolvidas para crédito fiscal ao investimento, por parte de micro e pequenas empresas, constantes do anexo à presente portaria.

1997-02-05 - Portaria 89/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Galiza, no Munícipio de Cascais, cujos regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

1997-02-05 - Portaria 90/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 598/94, de 13 de Julho, a Maria Mayor Correia de Campos e sujeitos ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos.

1997-02-05 - Portaria 91/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Catapereiro, abrangendo o prédio rústico denominado "Herdade do Catapereiro, sito na freguesia de Samora Correira, municípios de Benavente.

1997-02-05 - Despacho Normativo 4/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo 16-A/96, de 18 de Abril, que aprova o novo regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997. Determina que as candidaturas entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, até 1 de Março, sejam objecto de decisão até 31 de Maio, e as entregues entre 31 de Maio e 31 de Agosto, até 31 de Outubro. A alteração ora introduzida produz efeitos à data da publicação deste despacho.

1997-02-05 - Decreto-Lei 38-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga por um ano o prazo fixado no artigo 11º do Decreto-Lei 33/95, de 11 de Fevereiro, que adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do empreendimento do Alqueva, as quais se mantêm em vigor.