1997-02-28 - Aviso 70/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Listenstaina retirado, em 3 de Outubro de 1996, a reserva feita aquando da sua adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, de 1979.

1997-02-28 - Aviso 71/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido comunicado, em 14 de Outubro de 1996, que passou a aplicar a Convenção sobre a Elimininação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres de 1979, ao território de Hong-Kong, tendo feito várias reservas e declarações.

1997-02-28 - Aviso 72/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia assinado e ratificado, em 23 de Janeiro de 1997, a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna, em 19 de Setembro de 1979.

1997-02-28 - Aviso 73/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Andorra ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987.

1997-02-28 - Aviso 74/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia Relativa a Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários aberta à assinatura em Paris, em 11 de Dezembro de 1953.

1997-02-28 - Aviso 75/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias aberta à assinatura em Paris em 14 de Dezembro de 1959.

1997-02-28 - Aviso 76/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 19 de Dezembro de 1996, os Protocolos Adicionais nºs 4 e 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Paris, em 20 de Março de 1952.

1997-02-28 - Aviso 77/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia ratificado a Convenção Europeia no Dominio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional aberto à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968.

1997-02-28 - Decreto-Lei 49/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Atribui à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar a competência em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias, que vinha sendo exercida por diversos organismos já extintos.

1997-02-28 - Decreto-Lei 50/97 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto-Lei 237/92, de 27 de Outubro, que fixa o regime de segurança dos brinquedos, atribuindo a competência para aplicação de coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, prevista no nº 2 do artigo 52º do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro.