Aviso 76/97
Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, em 19 de Dezembro de 1996, os Protocolos Adicionais n.os 4 e 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Paris, em 20 de Março de 1952.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.