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Aviso 71/97, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Reino Unido comunicado, em 14 de Outubro de 1996, que passou a aplicar a Convenção sobre a Elimininação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres de 1979, ao território de Hong-Kong, tendo feito várias reservas e declarações.

Texto do documento

Aviso 71/97
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido comunicou, em 14 de Outubro de 1996, que passou a aplicar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, ao território de Hong-Kong, tendo feito as reservas e declarações que se incluem.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81153.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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