1997-02-19 - RESOLUÇÃO 39/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública das parcelas de terreno necessárias à construção dos poços absorventes e semidouros na obra de remodelação das redes de água e saneamento das freguesias de Ponta Seca, Ribeira das Taínhas e lugar da Ribeira Sêca no concelho de Vila Franca do Campo

1997-02-19 - Decreto 10/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1990 à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, que introduz modificações na Convenção e nos seus apêndices A e B, que consagram, respectivamente, as Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) e ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM), aprovados pelo Decreto do Governo nº 50/85, de 27 de Novembro. O Protocolo, cuja versã (...)

1997-02-19 - Aviso 33/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978.

1997-02-19 - Aviso 34/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que os Países Baixos aceitaram, em 15 de Outubro de 1996, a Convenção Relativa à Assistência Administrativa em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 25 de Janeiro de 1988.

1997-02-19 - Aviso 35/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de França ratificado, em 18 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987.

1997-02-19 - Aviso 36/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Espanha ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 6 de Fevereiro de 1992.

1997-02-19 - Aviso 37/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Checa ratificou, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975.

1997-02-19 - Aviso 38/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Lituânia ratificou, em 27 de Novembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

1997-02-19 - Aviso 39/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 3 de Outubro de 1996, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

1997-02-19 - Aviso 40/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.

1997-02-19 - Decreto 11/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio dos Galos, na freguesia de São Lázaro, da cidade de Braga, delimitada na planta publicada em anexo. Compete à Câmara Municipal de Braga, promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística.

1997-02-19 - Portaria 113/97 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Engenharia municipal, aprovado pela Portaria 958/92, de 6 de Outubro, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, para Engenharia Civil - Engenharia Municipal, bem como o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.