1997-12-05 - Decreto do Presidente da República 71/97 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.

1997-12-05 - Resolução da Assembleia da República 68/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.

1997-12-05 - Decreto-Lei 341/97 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de uma moeda comemorativa ao "III Centenário da Morte do Padre António Vieira", com o valor facial de 500$00.

1997-12-05 - Decreto-Lei 342/97 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., a cunhar uma moeda alusiva aos "Pauliteiros de Miranda", integrada na II Série Internacional Ibero-Americana sob o tema "Danças e Trajes Típicos", com o valor facial de 1000$00.

1997-12-05 - Decreto-Lei 343/97 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto lei 175/91 de 11 de Maio, que fixa o regime jurídico dos exames de condução.

1997-12-05 - Decreto-Lei 344/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei nº 120/96, de 7 de Agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade de serviços de comunicações via satélite, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva 94/46/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Outubro.

1997-12-05 - Decreto-Lei 345/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos em infra-estruturas e equipamentos municipais de relevante interesse público causados pelas intempéries que ocorreram em Outubro e Novembro de 1997, nos distritos de Beja, Évora e Faro.

1997-12-05 - Decreto-Lei 346/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria um regime especial de apoio financeiro ao realojamento e recuperação das habitações das populações da Região Autónoma dos Açores e dos distritos de Beja, Évora e Faro afectadas pelos fenómenos climatéricos anormais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997.

1997-12-05 - Decreto-Lei 347/97 - Ministério da Economia

Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro.

1997-12-05 - Decreto-Lei 348/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece que o tempo de serviço prestado por funcionários que transitaram da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a carreira técnica superior, conta, para todos os efeitos legais, como tendo sido prestado na carreira para a qual transitaram.